Questão FC102414
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e os crimes contra a pessoa, julgue o item que se segue. Pratica o delito de sequestro ou cárcere privado previsto no CP
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Pratica o delito de sequestro ou cárcere privado previsto no CP aquele que apreende criança ou adolescente, encarcerando-o, contra o qual inexista ordem judicial escrita, salvo se a apreensão for em flagrante de ato infracional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é CERTA, e aqui está o porquê! Vamos analisar a situação descrita, que envolve a apreensão de uma criança ou adolescente. Segundo o Art. 148 do Código Penal, a conduta de privar alguém de liberdade pode configurar o crime de sequestro ou cárcere privado, especialmente quando refere-se a menores de 18 anos, onde a pena é mais severa: de dois a cinco anos de reclusão.
Ao contrário, o Art. 230 do ECA aborda um tipo penal específico que trata da apreensão de menores, mas apenas quando essa ação não ocorre nas circunstâncias legais, como em flagrante de ato infracional ou sem ordem judicial. Logo, a ação de encerrar uma criança ou adolescente, sem respeitar essas normas, se alinha ao conceito geral do sequestro, demonstrando a gravidade da violação da liberdade da criança. Portanto, essas informações apoiam a conclusão de que a afirmação está correta: quem pratica essa apreensão no contexto dado comete o crime previsto no Código Penal.
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