Questão FC102415
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e os crimes contra a pessoa, julgue o item que se segue. O crime consistente na submissão de criança ou adolescente sob s
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O crime consistente na submissão de criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, por ser crime próprio, somente pode ser praticado por agentes do Estado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos mergulhar na questão proposta, que toca em um ponto delicado do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo 232 do ECA tipifica como crime a ação de submeter uma criança ou adolescente, que esteja sob a autoridade, guarda ou vigilância de alguém, a vexame ou a constrangimento. É importante destacar que este crime não é restrito a agentes do Estado; qualquer pessoa que exerça autoridade ou responsabilidade sobre a criança ou adolescente pode ser processada por tal ato.
Essa missão de proteção e cuidado não se limita apenas a quem ocupa posições oficiais, como servidores públicos; inclui também pais, tutores, ou qualquer responsável. Assim, a afirmação de que apenas agentes estatais podem cometer essa infração carece de fundamento, tornando a alternativa ERRADA. O princípio que rege essa matéria é a proteção integral da criança e do adolescente, deste modo, a responsabilidade é ampliada a todos que interagem com esses indivíduos, visando garantir seus direitos e dignidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em