Questão FC102416
Determinado cidadão, penalmente responsável, valendo-se de um adolescente de treze anos de idade, sexualmente corrompido, produziu imagens eróticas em cenário previamente montado,
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Com referência à situação hipotética acima, julgue o item a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Na situação considerada, é viável a prisão em flagrante do mantenedor do sítio, porquanto a sua conduta é classificada como crime permanente, uma vez ultrapassada a fase de notificação e não desativado o acesso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: No contexto apresentado, a afirmação de que a prisão em flagrante do mantenedor do sítio é viável está correta, pois sua ação se enquadra na definição de crime permanente. De acordo com o artigo 241-A, § 2º, do ECA, a punibilidade ocorre somente após o não cumprimento da notificação oficial que solicita a desabilitação do acesso ao conteúdo ilícito. A situação clarifica que, mesmo após a notificação, se o responsável pelo sítio não desativar o acesso às imagens de conteúdo sexual envolvendo menores, suas condutas serão passíveis de punição. Portanto, a fase de notificação já foi superada e a persistência das imagens caracteriza uma continuidade na prática criminosa, legitimando a prisão em flagrante. Assim, a ação do mantenedor do sítio é tipificada como uma violação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, justificando uma resposta adequada do Estado para proteger essa população vulnerável.
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