Questão FC102417
Determinado cidadão, penalmente responsável, valendo-se de um adolescente de treze anos de idade, sexualmente corrompido, produziu imagens eróticas em cenário previamente montado,
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Com referência à situação hipotética acima, julgue o item a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para a configuração da conduta do criador das imagens em relação ao tipo penal descrito como produzir imagem pornográfica envolvendo adolescente, exige-se a prática de relação sexual entre o agente e o menor, não se demandando qualquer correção moral do adolescente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa contestada é INCORRETA porque, de acordo com a legislação que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a configuração da conduta de produzir imagens pornográficas envolvendo adolescentes não está condicionada à prática de relação sexual entre o autor e o menor. O que importa, conforme o art. 241-A do ECA, é que o agente utilize a imagem do adolescente com a intenção de dar a ela um caráter pornográfico.
É essencial destacar que a simples montagem de imagens com cunho sexual, mesmo que não caracterize uma relação sexual real, já se configura como uma ofensa às normas protetivas do ECA. A lei não exige uma interação física; a intenção e a utilização da imagem em si já configuram a prática delituosa. Portanto, a omissão quanto à necessidade de uma relação sexual entre o agente e o menor evidencia a incompreensão da essência da proteção legal que visa inibir e punir a exploração sexual de crianças e adolescentes, independentemente da presença ou não de ações sexuais diretas. Assim, a afirmação torna-se errônea ao desconsiderar a abrangência da proteção legal estabelecida no ECA.
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