Questão FC102418
Determinado cidadão, penalmente responsável, valendo-se de um adolescente de treze anos de idade, sexualmente corrompido, produziu imagens eróticas em cenário previamente montado,
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Com referência à situação hipotética acima, julgue o item a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
À conduta do produtor das imagens não caberão, de regra, os benefícios penais da transação penal, da suspensão condicional do processo e da suspensão condicional da pena, em face de a pena cominada à conduta ser superior a quatro anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em análise está correta e compreende um dos aspectos mais cruciais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A situação descrita claramente se enquadra na prática do crime previsto no artigo 240 do ECA, que estabelece punições severas para a produção ou disseminação de conteúdo pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes.
Esse dispositivo legal estabelece uma pena de reclusão que varia de 4 a 8 anos, o que, conforme a legislação penal, classifica o delito como de maior potencial ofensivo. Sendo assim, não há espaço para a aplicação de benefícios como a transação penal ou a suspensão condicional do processo, já que estas alternativas legais são restritas a crimes que têm pena máxima de até 4 anos, conforme estipulado pela Lei nº 9.099/1995. Portanto, qualquer tentativa do responsável pela produção das imagens de pleitear essas benesses será infrutífera, levando em conta a gravidade da conduta e a proteção integral que deve ser assegurada aos adolescentes.
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