Questão FC102419
Determinado cidadão, penalmente responsável, valendo-se de um adolescente de treze anos de idade, sexualmente corrompido, produziu imagens eróticas em cenário previamente montado,
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Com referência à situação hipotética acima, julgue o item a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A natureza jurídica da notificação do mantenedor do sítio constitui condição de procedibilidade e a ação penal somente poderá ser intentada quando a notificação tiver sido efetivamente realizada e o serviço de acesso não tiver sido desabilitado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a notificação do mantenedor do sítio é uma condição de procedibilidade é incorreta. Na verdade, a notificação é considerada uma condição objetiva de punibilidade, que é um requisito que deve ser atendido para que a ação penal efetivamente possa se iniciar, mas não é uma condição de procedibilidade que impede a investigação preliminar. O ECA, através do art. 241-A, § 2º, estabelece que a responsabilização penal só ocorrerá se o prestador do serviço, após a notificação, não tomar as medidas necessárias para desativar o acesso ao conteúdo ilícito. Assim, a investigação pode ser realizada antes da notificação, mas a formalização da denúncia só poderá ocorrer após o cumprimento dessa notificação, e caso o acesso ao material não tenha sido bloqueado. Essa distinção é crucial: enquanto a notificação é uma etapa necessária para a efetiva responsabilização, ela não obstrui o percurso inicial da investigação, permitindo que o inquérito transcorra com a apuração dos fatos e o indiciamento só ocorre após a notificação ter sido feita e a resposta correta do prestador de serviço ser aguardada.
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