Questão FC102422
Julgue o item subsequente, que se referem a medidas socioeducativas, atos infracionais e crimes praticados contra a criança e o adolescente, crimes de tortura e sistema nacional de
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
Todos os crimes praticados contra a criança e o adolescente previstos no ECA submetem-se à ação penal pública incondicionada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CORRETA por uma razão fundamental ligada à proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 227, estabelece que todos os crimes tipificados nesta legislação são de ação pública incondicionada. Isso significa que, independentemente da vontade da vítima ou de seus responsáveis, o Estado é obrigado a agir e a promover a responsabilização dos autores desses crimes.
Essa previsão legislativa visa garantir que as crianças e os adolescentes estejam sempre protegidos, considerando a vulnerabilidade inerente a essa faixa etária. Portanto, a atuação do Ministério Público, sem necessidade de representação, é um mecanismo essencial para assegurar que os direitos dessa população sejam respeitados e que o Estado não se omita na sua função protetiva. Assim, qualquer infração cometida contra uma criança ou adolescente deve ser tratada com seriedade e com a intervenção do aparelho estatal, refletindo um sistema jurídico que prioriza a proteção e a justiça.
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