Questão FC102423
Acerca de ato infracional e dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, julgue o item subseqüente. Os crimes praticados contra a criança e o adolescente podem ser reali
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
Os crimes praticados contra a criança e o adolescente podem ser realizados por ação ou omissão, não se admitindo, todavia, a forma culposa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos examinar a declaração sobre crimes contra crianças e adolescentes citada na questão.
O erro na afirmação se dá justamente pela consideração de que a forma culposa estaria excluída. Contudo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê, sim, a responsabilidade em casos de delitos que podem ocorrer não apenas por ação, mas também por omissão, e isso inclui a modalidade culposa.
Por exemplo, os artigos 228 e 229 do ECA tipificam condutas que podem ser cometidas de forma culposa, como a omissão no registro adequado das atividades de um serviço de saúde ou na correta identificação de um recém-nascido. Ambos os artigos contemplam expressamente a possibilidade de se considerar a modalidade culposa nas respectivas condutas, estabelecendo pena de detenção entre seis meses a dois anos para tais infrações.
Além disso, o artigo 249 menciona que as obrigações do poder familiar podem ser descumpridas tanto dolosamente quanto culposamente. Portanto, não se pode afirmar que as condutas culposas estão excluídas no âmbito dos crimes previstos no ECA.
Assim, a resposta correta é que o item apresentado é ERRADO, pois a legislação admite, sim, a possibilidade de crimes contra crianças e adolescentes sendo praticados de forma culposa.
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