Questão FC102424
Julgue o item seguinte, relativo à competência para processar e julgar questões cíveis e criminais decorrentes das normas previstas no ECA. O crime consubstanciado na divulgação ou
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
O crime consubstanciado na divulgação ou publicação, pela Internet, de fotografias pornográficas ou de cenas de sexo explícito que envolvam crianças ou adolescentes e cujo acesso tenha ocorrido além das fronteiras nacionais deve ser processado e julgado na justiça federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em questão está absolutamente correta. O crime relacionado à divulgação de imagens pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes pela Internet deve ser apreciado pela Justiça Federal, uma vez que a internacionalidade da divulgação está em jogo. Isto é, quando o acesso ao conteúdo ultrapassa as fronteiras nacionais, a competência para o seu processamento e julgamento recai sobre o âmbito federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou a respeito, afirmando que a prática criminosa prevista no artigo 241-A do ECA (Lei nº 8.069/1990) está alinhada a compromissos internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança. O fato de o Brasil ser signatário desta convenção, que visa proteger crianças de abusos, reforça a necessidade de uma abordagem federalizada para tais crimes. A potencialidade de que o material ilícito seja acessado globalmente cria uma dimensão internacional que legitima a atuação da Justiça Federal, conforme estipulado no artigo 109, inciso V, da Constituição Federal. Assim, a tentativa de restringir a justiça às esferas estaduais não se sustenta diante da clara intersecção entre a internet e a legislação federal, selando a competência da Justiça Federal em casos como este.
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