Questão FC102425
De acordo com a legislação especial pertinente, julgue o item. Considere que uma autoridade policial de determinado município, ao transitar em via pública, observou a presença de m
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
Considere que uma autoridade policial de determinado município, ao transitar em via pública, observou a presença de menores perambulando pela rua, tendo, de pronto, determinado aos seus agentes a apreensão de dois deles para fins de averiguação. Nessa situação, a atitude da autoridade policial está correta por se tratar de adolescentes em situação de risco.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar a situação apresentada para entender por que a resposta é ERRADA. A apreensão de crianças ou adolescentes pela autoridade policial, apenas com base na observação de que estão perambulando na rua, é inadequada. Isso porque, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mais especificamente no artigo 230, é proibido privar um menor de sua liberdade sem que haja um flagrante de ato infracional ou uma ordem expressa da autoridade competente. A liberdade de ir e vir é um direito fundamental garantido aos menores, e a ação da autoridade, ao realizar a apreensão sem respaldo legal, configura uma violação desse direito. Portanto, mesmo que haja a percepção de risco, a simples presença de adolescentes em via pública não justifica uma abordagem que os prive de sua liberdade. A lei deve ser respeitada, e, nesse contexto, a decisão da autoridade policial está equivocada e incorre em sanções legais, o que torna a assertiva inicial INCORRETA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em