Questão FC102427
Segundo as disposições legais e doutrinárias pertinentes, julgue o item subseqüente, relativo ao direito da infância e da juventude. Sendo de ação pública incondicionada, o crime d
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
Sendo de ação pública incondicionada, o crime de maustratos é de exclusiva titularidade do Ministério Público, não havendo, por isso, a obrigatoriedade de o médico ou o professor que eventualmente tenham conhecimento de maus-tratos contra criança ou adolescente notificá-los à autoridade competente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está INCORRETA, pois, embora o crime de maus-tratos seja de ação pública incondicionada, isso não exime os profissionais como médicos e professores de suas responsabilidades legais. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê, de forma clara, a obrigação de notificação aos órgãos competentes acerca de qualquer suspeita ou confirmação de maus-tratos a crianças e adolescentes.
O artigo 245 estabelece que situações envolvendo tal conhecimento não devem ser ignoradas, pois a omissão pode resultar em uma infração administrativa. O não cumprimento dessa obrigação pode acarretar em penalidades, que variam de três a vinte salários de referência, e até o dobro em casos de reincidência.
Portanto, é imprescindível que esses profissionais ajam de maneira ética e responsável, comunicando os casos em que detectem situações de risco, assegurando assim a proteção e os direitos dos menores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em