Questão FC102428
Segundo as disposições legais e doutrinárias pertinentes, julgue o item subseqüente, relativo ao direito da infância e da juventude. Encontra tipificação penal no ECA, com previsão
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
Encontra tipificação penal no ECA, com previsão de pena privativa de liberdade para o autor do delito, a conduta de um dirigente de uma escola particular que, na presença de outros alunos, torne pública, de maneira ultrajante, a inadimplência do pai de determinado aluno, submetendo essa criança a vexame e constrangimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A análise da conduta do dirigente escolar à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) revela pontos cruciais que justificam a afirmativa. O artigo 232 do ECA tipifica como crime a ação de submeter criança ou adolescente a vexame ou constrangimento, especialmente quando isso ocorre sob a jurisdição ou supervisão do adulto. Neste caso, o dirigente expõe a inadimplência do pai em público, submetendo o aluno a um sofrimento emocional que vai de encontro aos princípios de proteção e dignidade previstos na legislação. Portanto, essa ação não apenas infringe a norma, mas também expõe a criança a uma situação humilhante e desrespeitosa, o que foi precisamente o que o legislador buscou coibir. Assim, estamos diante de um ato ilícito que pode resultar em uma pena de detenção, variando de seis meses a dois anos, reforçando o compromisso do ECA com a integridade dos menores. Logo, a resposta é correta: o gabarito é, portanto, CERTO.
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