Questão FC102429
Julgue o item subsequente, relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Os atos infracionais compreendem crimes e contravenções penais, e, para a prova da idade do adolescente
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
Os atos infracionais compreendem crimes e contravenções penais, e, para a prova da idade do adolescente, o documento primordial é a certidão de nascimento, muito embora esta gere presunção apenas relativa (juris tantum) da idade, o que significa poder ser afastada, diante de prova idônea em contrário. Por outro lado, no caso de apreensão de adolescente já civilmente identificado, é juridicamente possível, a depender das circunstâncias, a identificação compulsória por parte da autoridade policial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado que estamos analisando está correto em suas duas afirmações. Primeiramente, os atos infracionais englobam tanto crimes quanto contravenções penais, o que reflete a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para a comprovação da idade do adolescente, a certidão de nascimento é o documento fundamental, embora essa certidão gere uma presunção que é relativa (ou juris tantum). Isso significa que essa presunção pode ser contestada se houver provas convincentes que demonstrem o contrário, permitindo uma avaliação mais ampla da situação individual do adolescente. A jurisprudência, especificamente do STJ, reforça que outros documentos oficiais também podem ser utilizados para determinar a idade do adolescente, aumentando a flexibilidade ao se tratar dessa questão.
Em segundo lugar, no contexto de apreensão, é possível a identificação compulsória do adolescente já civilmente identificado em certas circunstâncias. O ECA, em seu artigo 109, estabelece que, na maioria dos casos, o adolescente não deve passar por uma identificação compulsória se já foi devidamente identificado. Contudo, se houver dúvidas legítimas que justifiquem uma confrontação, tal procedimento pode ser realizado. Portanto, ambas as partes da assertiva trazem à tona princípios importantes de proteção e garantias que visam respeitar os direitos do adolescente enquanto se busca a verdade nos atos infracionais. Isso demonstra um equilíbrio necessário entre os direitos individuais e a função da autoridade na obtenção de informações relevantes para a justiça.
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