Questão FC102430
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item seguinte. Atualmente, no direito brasileiro, divulgar pela Internet fotografias pornográficas envolvendo criança ou
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
Atualmente, no direito brasileiro, divulgar pela Internet fotografias pornográficas envolvendo criança ou adolescente é crime.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é claro ao classificar como crime a divulgação de qualquer material que contenha exploração sexual de crianças ou adolescentes.
A lei, em seu artigo 241-A, tipifica de forma incisiva a conduta de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar imagens ou vídeos pornográficos que envolvam menores. Essa proteção é fundamental para a salvaguarda da infância e da adolescência frente a abusos e a exploração.
É impondo penas severas, que variam de 3 a 6 anos de reclusão além de multa, que o legislador busca desestimular essas práticas aberrantes, ressaltando a gravidade com que o sistema jurídico brasileiro trata a integridade e o bem-estar das crianças e dos adolescentes. Portanto, qualquer ação que perpetue a circulação desse tipo de conteúdo na internet é considerada crime, reforçando a necessidade de um combate efetivo a essas violações que afetam a dignidade e os direitos fundamentais dos jovens.
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