Questão FC102431
Três agentes de polícia federal verificaram que dois rapazes estavam disparando o conteúdo de um extintor de incêndio em um índio idoso e gritando "saia da nossa cidade, seu índio
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue o item que se segue.
Após a referida apreensão, era dever dos policiais informar os rapazes sobre seus direitos, bem como imediatamente comunicar a realização da apreensão tanto a Júlio quanto à autoridade judiciária competente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada no enunciado está ERRADA, pois, após a apreensão de adolescentes em flagrante, é imprescindível que a autoridade policial informe imediatamente a eles todos os seus direitos, incluindo a possibilidade de contato com a família ou com a pessoa por eles indicada. Os rapazes, ao se identificarem e nomearem o tio, Júlio, devem ter essa informação repassada, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu art. 231.
Além disso, é um erro afirmar que a comunicação deve ser feita à autoridade judiciária de imediato. O correto, segundo o art. 172 do ECA, é que a apreensão em flagrante de ato infracional deve ser notificada à autoridade policial competente, não à judiciária. Soma-se que o procedimento, se feito sem violência ou grave ameaça, deverá seguir por meio da lavratura de um boletim circunstanciado, como estipulado no art. 173 do mesmo Estatuto. A desobediência a esses preceitos legais configura violação dos direitos dos adolescentes, podendo acarretar responsabilidades para os agentes envolvidos.
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