Questão FC102432
Julgue o item que se segue, relativo aos direitos das crianças e dos adolescente. Comete crime um agente público que submete a constrangimento um adolescente que está sob sua vigil
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
Comete crime um agente público que submete a constrangimento um adolescente que está sob sua vigilância.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Ao analisarmos a questão proposta, entendemos que um agente público que sujeita um adolescente sob sua responsabilidade a qualquer forma de constrangimento comete um crime. Isso se fundamenta diretamente no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que claramente define como ilegal a prática de submeter crianças ou adolescentes sob autoridade, guarda ou vigilância a situações vexatórias ou constrangedoras.
A doutrina e a jurisprudência reforçam que esse tipo de conduta é uma violação grave dos direitos assegurados a esse grupo etário, que deve ser protegido não apenas de abusos físicos, mas também de ofensas morais e psicológicas.
A pena prevista para tal conduta, que é de detenção de seis meses a dois anos, exemplifica a seriedade com que o legislador trata a integridade e o bem-estar de crianças e adolescentes. Portanto, a assertiva está correta e ilustra a importância da responsabilidade dos agentes públicos em zelar pela dignidade dos indivíduos sob sua tutela.
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