Questão FC102433
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece providências concretas para proteger as crianças e adolescentes e punir os responsáveis por crimes sexuais. Acerca dessas me
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
Pessoas ou serviços que submetem crianças ou adolescentes à prostituição e à exploração sexual são considerados criminosos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é, de fato, CORRETA. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) contém em seu texto legal, mais especificamente no artigo 244-A, uma disposição clara que estabelece como crime a atitude de submeter crianças ou adolescentes à prostituição e à exploração sexual. Essa previsão legal é um importante mecanismo de defesa, uma vez que essas práticas não apenas violam os direitos fundamentais dos menores, mas também os expõem a situações de vulnerabilidade extrema.
O texto do artigo menciona que a pena para quem perpetrar tais atos é a reclusão de quatro a dez anos, além da imposição de multa e a perda dos bens utilizados na prática criminosa, que serão revertidos em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Isso evidencia o rigor da legislação ao tratar de delitos tão graves, pois a proteção de nossa infância e adolescência se torna uma prioridade máxima.
Além disso, o parágrafo primeiro do mesmo artigo deixa claro que não apenas o indivíduo que pratica o ato, mas também proprietários e gestores de estabelecimentos onde essas atividades ocorrem respondem penalmente. Isso demonstra a seriedade com que o ECA trata esse tipo de crime e reafirma que a sociedade deve se unir na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
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