Questão FC102434
À luz do direito penal, julgue o item. Considere a seguinte situação hipotética. Um jornalista noticiou em um jornal de grande circulação ato infracional praticado por adolescente,
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
Considere a seguinte situação hipotética.
Um jornalista noticiou em um jornal de grande circulação ato infracional praticado por adolescente, divulgando seu nome, sua idade e seu endereço.Nessa situação, o jornalista praticou crime contra a criança e o adolescente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o jornalista cometeu um crime ao noticiar um ato infracional praticado por um adolescente é incorreta.
Na verdade, o que ocorreu foi uma infração administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.069/1990, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo 247 é claro ao estabelecer que divulgar informações que possam identificar um adolescente envolvido em um ato infracional é, sim, passível de sanção, mas não um crime.
Essa penalização está vinculada a multas, não a penas privativas de liberdade, e serve para proteger a privacidade e a integridade do adolescente. Importante salientar que a proteção conferida pela legislação é para evitar a exposição desproporcional e prejudicial de menores, garantindo que eles tenham a oportunidade de se reabilitar sem o peso da condenação pública.
Assim, embora a ação do jornalista possa ensejar consequências legais e administrativas, ela não se configura como um crime, reforçando a ideia de que a proteção dos adolescentes nos atos infracionais é uma medida de interesse público e não uma mera criminalização da liberdade de imprensa.
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