Questão FC102435
Com referência aos crimes contra crianças e adolescentes, tortura e abuso de autoridade, julgue o item que se segue. Considere a seguinte situação hipotética. A autoridade policial
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
Considere a seguinte situação hipotética.
A autoridade policial, suspeitando que um menor de treze anos de idade havia participado da subtração de toca-fitas de veículos estacionados nas adjacências de uma delegacia, efetuou a sua prisão, sem existência do flagrante de ato infracional ou de ordem escrita da autoridade judiciária competente.
Nessa situação, a autoridade policial praticou crime tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é realmente CERTA por diversos motivos que envolvem a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a privação da liberdade de um menor deve seguir rigorosamente as normas estabelecidas. O artigo 230 do ECA é claro ao dispor que efetuar a apreensão de uma criança ou adolescente sem ter ocorrido o flagrante de ato infracional ou sem a devida ordem escrita da autoridade judiciária competente configura crime. Neste caso, o menor de treze anos foi preso sem nenhuma das formalidades legais exigidas, o que não apenas fere seus direitos, mas também caracteriza um abuso de poder por parte da autoridade policial. Essa conduta não só desrespeita os princípios fundamentais do direito à liberdade, mas também pode ser vista como uma violação da dignidade da pessoa humana. Portanto, a ação da autoridade policial se enquadra na tipificação prevista no ECA, resultando em uma pena que varia de seis meses a dois anos de detenção para quem age dessa forma. Assim, a resposta correta reitera a importância de respeitar a legislação que visa proporcionar a proteção integral de crianças e adolescentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em