Questão FC102436
Ainda quanto à legislação penal especial, julgue o item que se segue. Os crimes praticados contra criança ou adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, somente
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
Os crimes praticados contra criança ou adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, somente são puníveis a título de dolo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão é ERRADA, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê não apenas crimes que exigem a intenção dolosa, mas também aqueles cuja tipificação admite a modalidade culposa.
Isso pode ser observado nos artigos 228 e 229 do ECA, que estabelecem condutas de omissão por parte de profissionais da saúde e definem penas para situações em que a culpa se faz presente.
Além disso, o artigo 249 explicitamente menciona que o descumprimento dos deveres familiares pode ocorrer de forma dolosa ou culposa, indicando que a responsabilização não se restringe apenas a comportamentos intencionais.
Portanto, é imprescindível reconhecer que a legislação, nesse contexto, abre espaço para a punição de atos cometidos sem intenção deliberada, refletindo uma abordagem mais abrangente e protetora em relação a crianças e adolescentes.
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