Questão FC102437
No que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao inquérito policial e à legislação relativa a entorpecentes, julgue o item seguinte. Considere a seguinte situação hi
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
Considere a seguinte situação hipotética.
Bartolomeu era advogado e costumava prestar assistência jurídica a estrangeiros. Certo dia, recebeu mensagem eletrônica de casal residente na Europa, com interesse em adotar criança brasileira. O casal propôs-lhe localizar criança com certas características e este aceitou, mediante determinado preço. Bartolomeu então procurou mulheres pobres que houvessem parido recentemente e ofereceu certa quantia em reais a uma delas, em troca da criança. Acertadas as condições, o casal veio ao Brasil, e Bartolomeu ajuizou requerimento de adoção.
Nessa situação, Bartolomeu não praticou crime algum, pois apenas agiu como advogado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que Bartolomeu não cometeu crime algum está absolutamente equivocada. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é bastante claro em seu artigo 238, que tipifica como crime a promessa ou a entrega de uma criança a terceiros, mediante pagamento ou recompensa. Essa norma tem como objetivo proteger os direitos da criança e evitar que ela se torne um objeto de transações econômicas. Ao oferecer dinheiro a uma mulher em situação de vulnerabilidade em troca de uma criança, Bartolomeu não atuou apenas como um advogado, mas se envolveu em uma conduta gravemente ilícita. Ele facilitou a mercantilização da infância, o que é inadmissível e punível com reclusão de um a quatro anos, além de multa, segundo a legislação. Assim, está evidente que, mesmo sob o manto da profissão que exercia, Bartolomeu infringiu a lei ao intermediar a adoção de forma irregular, colocando em risco o bem-estar da criança. O ECA busca, acima de tudo, assegurar que toda criança tenha um ambiente seguro e amoroso, longe de interesses mercantis.
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