Questão FC102438
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Beto, proprietário de um estabelecimento comercial que explorava mesas de bilha
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
Beto, proprietário de um estabelecimento comercial que explorava mesas de bilhar, permitiu a entrada e a permanência de adolescentes nas adjacências do jogo. Nessa situação, Beto praticou crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva de que Beto cometeu um crime ao permitir a entrada de adolescentes em seu estabelecimento é incorreta. Na verdade, sua conduta está relacionada a uma infração administrativa, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo 80 do ECA é claro ao afirmar que responsáveis por estabelecimentos que exploram jogos de bilhar devem assegurar que crianças e adolescentes não permaneçam no local, devendo ainda afixar avisos explicativos para informar o público sobre essa regra.
As consequências para a não observância dessas normas não são crime, mas sim sanções administrativas, como descrito no artigo 258 do mesmo estatuto, que prevê penalidades que variam de multas a possíveis interdições temporárias do local. Assim, a atuação de Beto, embora reprovável do ponto de vista legal, não se enquadra nas definições de crimes, mas sim em desvios que demandam correções administrativas, mostrando que a resposta correta é, de fato, ERRADA.
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