Questão FC102440
Novamente no respeitante ao ECA, julgue o item que se segue. Considere a seguinte situação hipotética. João sabia que Maria recentemente dera à luz uma criança, mas não pretendia c
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
Considere a seguinte situação hipotética.
João sabia que Maria recentemente dera à luz uma criança, mas não pretendia criá-la. Sabia também que um casal francês tinha interesse em adotar uma criança brasileira. João procurou, então, Maria e, com a aquiescência do casal estrangeiro, propôs-lhe que desse a criança em adoção ao casal, mediante o valor de R$ 15.000,00, dos quais R$ 3.000,00 caberiam a João. Assim foi feito e, após a adoção ser deferida judicialmente, a criança voou para a França com o casal.
Nesse situação, se a adoção houver corrido regularmente, João não terá cometido crime.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que "João não terá cometido crime" está incorretamente baseada na suposição de que toda adoção que ocorre de forma regular também é sempre legal. Precisamos destacar que a Lei nº 8.069/1990, especificamente no art. 238, estabelece que é crime prometer ou efetivar a entrega de uma criança a terceiros em troca de pagamento.
Assim, ao propor a transação financeira de R$ 15.000,00, com a intenção de que Maria desse a criança em adoção ao casal francês, João não apenas viabilizou uma adoção, mas também cometeu um delito. A tipificação penal é clara ao punir não só quem recebe, mas também quem <>oferece a recompensa, conforme disposto no parágrafo único do mesmo artigo. Portanto, apesar da adoção ter ocorrido judicialmente, a conduta de João é criminosa e está sujeita a pena de reclusão de um a quatro anos, além de multa, configurando crime de tráfico de crianças.
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