Questão FC102442
Joacir foi preso em flagrante pela prática de determinado crime. A pena prevista para tal crime é um a quatro anos de reclusão. Ele negou a autoria do crime e acusou a vítima de te
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Conclui-se das informações que Joacir praticou crime de menor potencial ofensivo, de modo que cabe ao delegado lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo ao juizado especial criminal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar a situação de Joacir com cuidado. Ele foi detido em flagrante por um crime cuja pena varia de um a quatro anos de reclusão. Isso é fundamental, pois a Lei nº 9.099/1995, que regula os Juizados Especiais Criminais, define quais são as infrações de menor potencial ofensivo. Segundo o artigo 61 dessa lei, as infrações consideradas de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não ultrapasse dois anos, com ou sem multa. Portanto, como a pena prevista para o crime de Joacir é superior a dois anos, isso significa que ele não se enquadra nessa definição. Assim, a conclusão de que cabe ao delegado lavrar um termo circunstanciado e encaminhá-lo ao juizado especial é incorreta, pois a natureza da infração não se alinha aos critérios estipulados pela legislação. Logo, o gabarito está ERRADO.
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