Questão FC102443
Com relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos incidentes no processo penal, julgue o item subsecutivo. A reunião de processos pera
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A reunião de processos perante juízo comum ou tribunal do júri, em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência, não impede, em relação aos delitos de menor potencial ofensivo, a aplicação dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está CERTO porque a norma do parágrafo único do artigo 60 da Lei 9.099/95 é clara ao afirmar que, mesmo diante da reunião de processos por conexão ou continência, as regras relativas à transação penal e à composição dos danos civis continuam a ser aplicáveis. Quando falamos de delitos de menor potencial ofensivo, a lei busca garantir um tratamento mais rápido e eficiente para esses casos, evitando que o trâmite processual se torne excessivamente moroso ou que haja divergências de decisões.
Assim, ao se reunir, por exemplo, um homicídio a um delito leve, o juiz do tribunal do júri decidirá sobre o homicídio, mas isso não obsta que o réu seja convocado a reparar os danos decorrentes da infração leve antes de qualquer denúncia. Essa possibilidade de resolução amigável se reflete no compromisso do legislador em desjudicializar e minimizar conflitos, possibilitando que a justiça seja feita de maneira mais célere e humanizada, sempre que isso não conflite com os direitos das partes. Portanto, as medidas de transação penal e composição de danos são mantidas como alternativas viáveis, mesmo em processos que, por suas complexidades, podem ser elevados a instâncias superiores.
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