Questão FC102445
Com relação à ação penal privada, à queixa-crime e à ação civil, julgue o item que se segue. Suponha que contra um indivíduo tenha sido oferecida queixa-crime por suposta prática d
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Suponha que contra um indivíduo tenha sido oferecida queixa-crime por suposta prática de crime de dano qualificado por motivo egoístico, crime para o qual a pena máxima é de três anos de detenção. Nesse caso, deverá ser utilizado o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é ERRADA pois a questão nos leva a um ponto crucial: a definição de infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme estabelecido na Lei nº 9.099/1995.
De acordo com o artigo 61 da referida lei, são considerados crimes de menor potencial ofensivo aqueles cuja pena máxima não ultrapasse dois anos, cumulada ou não com multa.
O crime de dano qualificado por motivo egoístico, que possui uma pena máxima de três anos de detenção, desafia essa definição e, portanto, está fora da competência dos Juizados Especiais Criminais.
Por conseguinte, a queixa-crime apresentada não deverá seguir o procedimento simplificado da lei mencionada, sendo aplicável o rito ordinário previsto ao processo penal regular. Assim, a disciplina do caso deverá obedecer às normas do Código Penal e do Código de Processo Penal. Essa análise evidencia que a presença da pena maior exclui a possibilidade de tramitação pelo Juizado Especial. Portanto, a resposta está correta ao afirmar que o procedimento da Lei n.º 9.099/1995 não é aplicável nesse caso.
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