Questão FC102446
A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue o item que se segue. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções p
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta e se alinha perfeitamente com o que preconiza a Lei nº 9.099/1995, que estabelece normativas específicas para o tratamento de infrações penais de menor potencial ofensivo. Segundo o artigo 61, o conceito abrange, de forma clara, não apenas as contravenções penais, mas também os crimes que têm uma pena máxima fixada em até dois anos, seja acompanhada ou não de multa. Isso significa que, ao caracterizar uma infração nesse âmbito, estamos, na verdade, tratando de delitos que demandam uma resposta mais adequada e menos rigorosa do sistema penal, refletindo a ideia de celeridade e eficiência da justiça, promovida pelos Juizados Especiais. Essa abordagem busca evitar que pequenos delitos sobrecarreguem o sistema judiciário e, ao mesmo tempo, oferece uma chance de reintegração social ao infrator, possibilitando um tratamento mais humanizado e focado na resolução do conflito.
Portanto, ao afirmar que a descrição dada na questão se aplica de maneira precisa à legislação, podemos concluir com segurança que o gabarito está correto.
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