Questão FC102447
Com relação aos juizados especiais criminais, julgue o item. As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2011
As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação da lei de regência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise da Assertiva: A afirmação apresentada está incorreta, e isso se deve a um equívoco na interpretação da Lei nº 9.099/1995. Para que uma infração penal seja considerada de menor potencial ofensivo, é crucial que a pena máxima prevista para o crime não ultrapasse dois anos, independentemente de haver ou não a suplência de uma multa. O artigo 61 da referida lei torna isso claro ao afirmar que as infrações penais de menor potencial ofensivo incluem tanto as contravenções penais quanto os crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos, cumulada ou não com multa. Portanto, a assertiva comete um equívoco ao limitar a análise à possibilidade de não haver multa. Assim, a correta compreensão do texto legal revela que a inclusão de multas não impede a caracterização das infrações sob esta classificação. Essa nuance é vital para a interpretação legal, evidenciando o caráter inclusivo da norma. Portanto, a opção deve ser considerada errada.
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