Questão FC102448
Quanto ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir. Em caso de conexão entre crime de menor potencial ofensivo, da competência do juizado especial crim
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Em caso de conexão entre crime de menor potencial ofensivo, da competência do juizado especial criminal, e crime afeto à competência do juízo comum, os autos deverão ser desmembrados, considerando-se que a competência do juizado especial criminal é absoluta, já que prevista em norma constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada devido a uma interpretação equivocada das normas que regem o procedimento dos juizados especiais criminais. A Lei nº 9.099/1995, em seu artigo 60, estabelece que o Juizado Especial Criminal possui competência para tratar de infrações de menor potencial ofensivo e, no caso de conexão com crimes da competência do juízo comum, a solução não é o desmembramento dos autos. Ao contrário, a norma prevê a reunião dos processos para um julgamento conjunto, respeitando sempre os princípios da eficiência e da celeridade processual.
Além disso, é fundamental entender que a competência dos juizados especiais não é apenas ampla, mas sim absoluta no que tange às infrações que se enquadram no seu escopo. Portanto, mesmo diante de delitos conexos, onde haja um crime que não se enquadre nas definições do juizado, a lei propõe a continuidade do processo em um único juízo, segundo as diretrizes do parágrafo único do art. 60, que menciona a possibilidade de aplicar medidas como a transação penal e a composição de danos civis durante a tramitação. Assim, o correto é entender que as conexões não levam ao desmembramento, mas à reunião sob um único juízo especializado.
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