Questão FC103446
Julgue o próximo item, relativo à atribuições do presidente da República. É competência privativa do presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se nec
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Julgue o próximo item, relativo à atribuições do presidente da República.
É competência privativa do presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo tal atribuição ser delegada ao defensor público-geral federal.
- Errado
- Certo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O presidente da República pode delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. Mas não pode delegar ao Defensor Público-Geral Federal.
Art. 84. Compete privativamente ao presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
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