Questão FC140945
No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das normas jurídicas, julgue o item que se segue. O autor de ação direta de constitucionalidade deve demo
Controle de Constitucionalidade
O autor de ação direta de constitucionalidade deve demonstrar a existência de controvérsia, quanto à constitucionalidade da norma, entre os órgãos competentes para a sua aplicação ou entre os julgadores de sua validade no ordenamento jurídico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Na análise da ação direta de constitucionalidade (ADC), é fundamental compreender que o autor deve, sim, demonstrar a existência de uma controvérsia acerca da constitucionalidade da norma. Essa controvérsia não se limita a divergências entre magistrados ou entre órgãos administrativos, mas abrange uma discussão real sobre a aplicação da norma em questão.
Isso é crucial porque a Constituição Federal estabelece que esse tipo de controle existe para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. Assim, a legitimidade do pedido requer que se prove que a norma contestada traz inseguranças ou incertezas dentro do sistema jurídico, o que justifica a intervenção do Supremo Tribunal Federal para dirimir essas dúvidas.
Portanto, a fase inicial do processo de controle de constitucionalidade concentra-se precisamente na identificação de laços interpretativos que demonstrem a divergência sobre a constitucionalidade da norma, permitindo ao STF tornar-se um acto de unidade e certeza no ordenamento jurídico.
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