Questão FC156191
A jurisprudência tem constituído importante acervo de decisões que balizam o desenvolvimento progressivo do direito internacional, não apenas como previsão ideal, mas como efetivo
Introdução ao DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A noção de jus cogens, como a de normas imperativas a priori, embora não unanimemente reconhecida em doutrina, é invocada com referência tanto em jurisprudência quanto em direito internacional positivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA, pois a noção de jus cogens se refere a normas fundamentais do direito internacional que não podem ser desconsideradas ou alteradas por tratados ou acordos. Este conceito, estabelecido no art. 53 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, estabelece que qualquer tratado que contrariei essas normas é considerado nulo. Assim, o jus cogens representa um patamar legal elevado e indispensável no sistema jurídico internacional, sendo reconhecido não apenas na legislação, mas também por meio de decisões jurisprudenciais. A Corte Internacional de Justiça já invocou esse princípio em casos relevantes, reforçando sua aplicação ao longo do tempo e sua aceitação dentro do direito positivo internacional. Portanto, a aceitação do jus cogens pela prática judiciária e seu reconhecimento nas normas convencionais realçam a sua importância e a efetividade na proteção de valores universais e direitos humanos, apesar de não haver um consenso absoluto sobre todos os aspectos do seu reconhecimento na doutrina.
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