Questão FC156197
Julgue o item seguinte, acerca das relações entre direito internacional e direito interno. Por expressa disposição constitucional, lei sobre o ingresso nas Forças Armadas deve cons
Introdução ao DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Por expressa disposição constitucional, lei sobre o ingresso nas Forças Armadas deve considerar as peculiaridades de suas atividades, inclusive das atividades cumpridas em decorrência de compromissos internacionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está, de fato, correta. A Constituição Federal, especificamente no artigo 142, § 3º, inciso X, estabelece que a legislação pertinente ao ingresso nas Forças Armadas deve levar em consideração as particularidades dessas instituições, que incluem não apenas suas funções essenciais de defesa e ordem interna, mas também suas obrigações decorrentes de compromissos internacionais. Essa disposição é crucial, pois reconhece que os militares não atuam isoladamente, mas sim em um contexto global onde o Brasil se compromete em missões de paz e outras operações no exterior. Assim, as leis que regulamentam a vida dos militares devem abranger essas peculiaridades, garantindo que sua formação e atuação estejam alinhadas tanto com os preceitos nacionais quanto com as exigências internacionais, refletindo uma integração harmoniosa entre os dois sistemas jurídicos, fundamental para a atuação eficaz das Forças Armadas em um cenário global contemporâneo.
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