Questão FC156198
Sabendo que a Corte Internacional de Justiça (CIJ) foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas e é considerada o principal órgão judiciário no âmbito da Organização das Nações Un
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Na hipótese de uma obrigação ser fundamentada no costume internacional e ser exigida em face de determinado Estado, este não poderá defender-se invocando reserva feita em tratado com o mesmo conteúdo da norma consuetudinária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA, pois traz à tona uma importante questão sobre a relação entre o costume internacional e as reservas a tratados. Quando uma norma consuetudinária é reconhecida e aplicada, ela possui um caráter obrigatório para todos os Estados, independentemente de suas particularidades ou reservas feitas em tratados. Isso significa que um Estado não pode utilizar uma reserva em um tratado que possua a mesma essência de uma norma costumeira como defesa para se eximir da obrigação prevista por essa norma. Em essência, essa situação se alinha ao artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, que afirma a validade e a força do costume internacional como uma fonte de direito, vinculando os Estados a normas que transcendem acordos escritos. Embora exista a teoria do objetor persistente, que permite que um Estado que sempre rejeitou um costume não seja considerável vinculado por ele, essa é uma exceção e não a regra geral. Portanto, a banca considerou acertadamente que a negativa de um Estado, baseada em reservas, não o exime das obrigações decorrentes de normas costumeiras aceitas internacionalmente.
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