Questão FC156199
Sabendo que a Corte Internacional de Justiça (CIJ) foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas e é considerada o principal órgão judiciário no âmbito da Organização das Nações Un
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A opinio juris atesta a obrigatoriedade do costume internacional na medida em que o simples fato de o Estado deixar de agir representa infração à norma costumeira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está errada porque a caracterização de uma norma como costumeira no Direito Internacional exige dois componentes fundamentais. Primeiramente, temos o aspecto objetivo, que diz respeito à prática repetida e uniforme entre os Estados, referida como *inverata consuetudo*. Em segundo lugar, existe o aspecto subjetivo, denominado opinio juris, que se refere à convicção de que essa prática é obrigatória no sentido jurídico. Assim, a simples omissão de um Estado em agir não é suficiente para configurar a infração a uma norma costumeira, especialmente se esse Estado não reconhece a obrigatoriedade da norma. Pode-se afirmar que a força do costume internacional está, na verdade, vinculada ao reconhecimento coletivo de sua obrigatoriedade pelos Estados, e não meramente à representação de sua inação. Portanto, se um Estado opta por não aderir a uma prática considerada costumeira, isso não necessariamente implica em violação, mas sim na ausência de consenso acerca da validade daquele costume no contexto dos Estados em questão. Assim, a premissa de que a falta de ação equivale à violação da norma costumeira não se sustenta nas teses contemporâneas do Direito Internacional, que contemplam a diversidade de interpretações e aceites sobre a obrigatoriedade das normas costumeiras.
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