Questão FC156200
A respeito das fontes do direito internacional público, julgue o item a seguir. Em 2016, entrou em vigor a convenção das Nações Unidas sobre atos unilaterais dos Estados, fruto de
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Em 2016, entrou em vigor a convenção das Nações Unidas sobre atos unilaterais dos Estados, fruto de projeto elaborado pela Comissão de Direito Internacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada na questão é incorreta porque, até o presente momento, não existe uma convenção internacional aprovada pela ONU que trate especificamente sobre os atos unilaterais dos Estados. Embora a Comissão de Direito Internacional tenha se debruçado sobre o tema e reconheça a relevância desses atos no contexto das relações internacionais, ainda não foi estabelecido um tratado ou norma vinculativa que formalize uma abordagem a esses atos. Os atos unilaterais, como o protesto, notificação, renúncia e denúncia, são práticas que desempenham um papel importante na dinâmica das relações entre Estados, mas sua eficácia e reconhecimento estão mais arraigados na customária e na prática do que em um instrumento legal formal. Por isso, é fundamental entender que, enquanto esses atos têm peso nas relações internacionais, a falta de uma convenção específica ainda os impede de serem tratados de maneira uniforme sob o regime do direito internacional público. Assim, uma correta compreensão dos elementos que circunscrevem esses atos unilaterais é essencial para a formação de uma visão crítica e informada sobre as fontes do direito internacional.
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