Questão FC156201
No que se refere ao direito internacional, julgue o item seguinte. Normas jus cogens não podem ser revogadas por normas positivas de direito internacional.
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Normas jus cogens não podem ser revogadas por normas positivas de direito internacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que as normas jus cogens não podem ser revogadas por normas positivas de direito internacional é INCORRETA. As normas jus cogens são definidas pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, em seu artigo 53, como normas imperativas que a comunidade internacional considera essenciais e cuja derrogação é proibida. No entanto, isso não significa que elas estejam eternamente fixadas; essas normas podem ser alteradas, mas essa alteração deve ocorrer por meio de outras normas de igual categoria, ou seja, de jus cogens, e não por qualquer norma positiva do direito internacional. Normas positivas são, de maneira geral, aquelas que possuem um caráter obrigatório, como tratados e costumes, mas para a modificação de um jus cogens, é imprescindível que qualquer nova norma a substitua mantenha o mesmo nível de imperatividade. Isso proporciona uma segurança jurídica vital à ordem internacional, permitindo, por exemplo, que enquanto novas realidades sociais e políticas emergem, a fundamentalidade de valores universais continue resguardada. Portanto, embora as normas jus cogens sejam extremamente robustas e protegidas contra a revogação por normas lex tratadentre, é um erro afirmar que não possam ser modificadas.
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