Questão FC156203
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o item subsequente. O Brasil denunciou a Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro em novembro de 20
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O Brasil denunciou a Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro em novembro de 2014.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta por um motivo crucial: a Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 10 de 1958, continua em vigor no Brasil. Essa convenção, que visa facilitar a cobrança de alimentos em âmbito internacional, foi ratificada pelo Brasil em 31 de dezembro de 1958. Portanto, não houve qualquer denúncia dessa convenção em novembro de 2014. Para que se entenda melhor, a revogação ou denúncia de um tratado exige um processo formal, o que não ocorreu no caso em questão. A relevância dessa convenção se torna ainda mais significativa quando consideramos a crescente mobilidade de pessoas entre países e a necessidade de garantir direitos alimentares em situações transfronteiriças. Portanto, ao avaliar a questão, deve-se sempre considerar a legislação vigente e as formalizações necessárias para a denúncia de tratados internacionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em