Questão FC156205
Julgue o item a seguir, relativo às fontes do direito internacional. Diferentemente dos tratados, os costumes internacionais reconhecidos pelo Estado brasileiro dispensam, para ser
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Diferentemente dos tratados, os costumes internacionais reconhecidos pelo Estado brasileiro dispensam, para serem aplicados no país, qualquer mecanismo ou rito de internalização ao sistema jurídico pátrio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item é correcto porque, diferentemente dos tratados, os costumes internacionais possuem uma natureza que os torna muitas vezes imediatamente aplicáveis no ordenamento jurídico brasileiro. Os costumes, em sua essência, são práticas que se estabelecem ao longo do tempo entre os Estados e são reconhecidas como vinculativas, sem a necessidade de um rito formal de internalização, como ocorre com os tratados. Isso está em conformidade com o disposto no artigo 38, parágrafo 1º, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, que reconhece o costume como uma fonte do direito internacional. Portanto, quando um costume está bem estabelecido e aceito pela comunidade internacional, sua aplicação em território brasileiro se dá de maneira direta, uma vez que não requer a transformação em norma interna. Assim, a internalização dos costumes se dá de modo automático, pelo simples reconhecimento de sua validade. Portanto, a compreensão de que os costumes internacionais podem ser aplicados diretamente no Brasil, sem um processo formal de incorporação, é fundamental para entender a dinâmica das fontes do Direito Internacional.
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