Questão FC156206
No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e às competências da AGU nessa matéria, julgue o próximo item. A dupla incriminação tem sido considerada requisito dispensáv
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A dupla incriminação tem sido considerada requisito dispensável em certos acordos de cooperação jurídica em matéria penal celebrados pelo Brasil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA porque, embora a dupla incriminação seja um princípio tradicionalmente adotado para a cooperação jurídica internacional em matéria penal, o Brasil tem demonstrado certa flexibilidade em acordos específicos. Essa flexibilidade se reflete em tratados com nações como os Estados Unidos e Peru, onde o Brasil permitiu a cooperação sem a exigência de que a conduta investigada seja criminalizada em ambos os sistemas jurídicos.
O que realmente caracteriza a dupla incriminação? Trata-se do requisito segundo o qual um ato deve ser considerado crime tanto no país que solicita a cooperação quanto no país que a concede. No entanto, a dispensabilidade desse princípio em certos contextos significa que o Brasil pode colaborar em investigações ou processos mesmo que o ato em questão não tenha a mesma tipificação penal em ambos os ordenamentos. Essa tosferência é fundamental para que haja um fluxo ágil na cooperação jurídica internacional, especialmente considerando a crescente globalização do crime e a necessidade de respostas integradas entre diferentes países. Portanto, a prática brasileira reflete a busca por uma justiça mais eficaz e uma maior cooperação internacional.
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