Questão FC156207
Com relação a reenvio, fontes do direito internacional privado e regras de conexão, julgue o item subsecutivo. Para que uma norma costumeira internacional torne-se obrigatória no â
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Para que uma norma costumeira internacional torne-se obrigatória no âmbito do direito internacional privado, são necessários a aceitação e o reconhecimento unânimes dos Estados na formação do elemento material que componha essa norma.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é errada porque a criação de uma norma costumeira internacional não exige a aceitação e o reconhecimento unânimes de todos os Estados. A formação do costume depende da prática constante e uniforme de um número significativo de países, evidenciando a sua opinião juris, ou seja, a crença de que estão agindo de acordo com uma norma obrigatória. O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça considera o costume um elemento jurídico, mas não estabelece a unanimidade como condição para sua efetividade nas relações de direito internacional privado. Além disso, mesmo que alguns países não reconheçam certos costumes, isso não impede que eles sejam aplicáveis em outros Estados que os aceitam. No Brasil, por exemplo, os costumes internacionais podem ser invocados em situações específicas, e o artigo 4º da LINDB reforça que, na ausência de norma escrita, o juiz pode recorrer aos costumes. Portanto, a norma costumeira pode ser reconhecida e aplicada, mesmo sem um consenso absoluto entre todas as nações.
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