Questão FC156208
Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue o item a seguir. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ON
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A Declaração Universal dos Direitos do Homem, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU), é classificada como fonte codificada do direito internacional e, portanto, está prevista no Estatuto da Corte Internacional de Justiça como ato de organização internacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está ERRADO por algumas razões fundamentais. Primeiramente, a Declaração Universal dos Direitos do Homem não possui a natureza de um tratado internacional, mas sim a de uma resolução da Organização das Nações Unidas (ONU). Isso significa que ela não é uma norma que obrigatoriamente vincula os Estados, mas sim um ato que expressa um consenso sobre direitos fundamentais. Em segundo lugar, os atos da ONU, como a Declaração, são considerados fontes não codificadas do direito internacional. Portanto, não estão incluídos no rol das fontes formais previstas no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, que se refere a convenções, costumes internacionais e princípios gerais do direito. Assim, a classificação como fonte codificada é incorreta e confunde a natureza dos instrumentos do direito internacional.
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