Questão FC156209
Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue o item a seguir. A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados admite que normas peremptórias ou imperativas
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados admite que normas peremptórias ou imperativas de direito internacional geral imponham-se de forma cogente como fontes de direito internacional, superiores a tratados em caso de conflito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA, pois a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados reconhece a existência de normas peremptórias ou imperativas de direito internacional, também conhecidas como jus cogens. Esses princípios têm uma natureza superior e são projetados para proteger valores fundamentais que são vitais para a convivência pacífica entre os Estados. O artigo 53 da Convenção é claro ao afirmar que qualquer tratado que contrarie uma norma imperativa é considerado nulo e extinto automaticamente. Portanto, a força dessas normas é tal que, em um eventual conflito com tratados, as normas imperativas prevalecem, reafirmando sua posição de primazia dentro do sistema jurídico internacional. Isso significa que, ao considerar a hierarquia das fontes do direito internacional, as normas de jus cogens não apenas se impõem, mas são fundamentais para garantir a justiça e a proteção de direitos universais.
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