Questão FC156212
Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue o item a seguir. Atos unilaterais de Estados são modernamente admitidos como fontes extraconvencionais de expre
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Atos unilaterais de Estados são modernamente admitidos como fontes extraconvencionais de expressão do direito internacional, embora não estejam previstos como tal no Estatuto da Corte Internacional de Justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA. Embora o Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) não mencione explicitamente os atos unilaterais de Estados como uma fonte formal do Direito Internacional Público, eles são hoje reconhecidos como fontes extraconvencionais relevantes. Isso significa que, mesmo não estando codificados em tratados, esses atos exercem influência significativa nas relações internacionais e são considerados fundamentais para o desenvolvimento do Direito Internacional.
Os atos unilaterais podem incluir manifestações como notificações, renúncias, protestos ou reconhecimentos, todas com o potencial de afetar o panorama jurídico global. É importante frisar que, para que tais atos sejam considerados válidos no contexto do Direito Internacional, eles não podem contrariar princípios fundamentais, como o da não-intervenção nos assuntos internos de outros Estados. Assim, apesar de o Estatuto da CIJ não os referir diretamente, a prática moderna e a doutrina reconhecem sua existência e relevância, respaldando a compreensão de que eles são parte integrante da dinâmica do Direito Internacional contemporâneo.
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