Questão FC156213
Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue o item a seguir. Os tratados são as fontes por excelência do direito internacional público e impõem-se hierarqu
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Os tratados são as fontes por excelência do direito internacional público e impõem-se hierarquicamente sobre todas as demais formas escritas e não escritas de expressão do direito internacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está inadequada porque sugere que os tratados sempre se colocam em uma posição superior a todas as outras formas de fontes do direito internacional. No entanto, o Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) não estabelece uma hierarquia rígida entre as fontes do direito internacional. Na realidade, é largamente aceito na doutrina que não existe uma ordem hierárquica clara entre as diferentes fontes. Embora os tratados sejam, sem dúvida, uma das formas mais comuns e precisas de regulamentação nas relações internacionais, isso não implica que sejam superiores às demais fontes, como os costumes e os princípios gerais de direito. As fontes do direito internacional operam de maneira mais harmoniosa e interconectada do que em uma estrutura de autoridade rígida; cada fonte tem seu papel específico e relevante na formação do sistema jurídico global.
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