Questão FC156214
Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue o item a seguir. O princípio da equidade, referido no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, constitui fon
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O princípio da equidade, referido no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, constitui fonte incondicionada de direito internacional público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o princípio da equidade é uma fonte incondicionada do direito internacional público é, na verdade, incorreta. A equidade é uma ferramenta valiosa na resolução de disputas, mas sua aplicação depende do consentimento das partes envolvidas. Como destacado no Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, este tribunal pode decidir questões segundo ex aequo et bono apenas quando ambas as partes concordam com isso. Dessa forma, a equidade não se impõe como uma fonte universal de direito, mas sim como uma possibilidade que se concretiza sob a condição de concordância das partes, demonstrando que, na prática, a justiça não é apenas uma questão de princípios, mas de aceite mútuo e contexto específico.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em