Questão FC156215
De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O Estado brasileiro reconhece a possibilidade de aplicação provisória de um tratado enquanto ele não entrar em vigor, desde que o próprio tratado assim disponha ou desde que os Estados negociadores assim tenham acordado por outra forma.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta pois o Brasil formulou uma reserva ao artigo 25 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Essa reserva impede a aplicação provisória de tratados enquanto não tenham entrado em vigor, a menos que o próprio tratado o permita ou que haja um acordo explícito entre os Estados negociadores. A razão para tal posição é a incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988, principalmente nos artigos 49, I e 84, VIII, que estipulam que tratados que acarretam encargos ao patrimônio nacional precisam da aprovação do Congresso Nacional. Essa saída legislativa é uma salvaguarda para evitar compromissos internacionais sem a devida fiscalização nacional, refletindo um respeito à soberania e ao processo democrático no Brasil. Portanto, o Estado brasileiro só pode aplicar um tratado de forma provisória se as exigências de sua legislação interna forem atendidas.
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