Questão FC156217
De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Reserva é uma declaração unilateral feita expressamente com essa denominação por um Estado no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação de um tratado, ou da adesão a determinado tratado, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado no que se refere a sua aplicação a esse Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão está incorreta por razões substanciais. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados define no seu artigo 2º, § 1º, letra d, que uma reserva é, de fato, uma declaração unilateral apresentada por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, mas o ponto crítico é que essa declaração não precisa obrigatoriamente utilizar a palavra "reserva". Isso significa que o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de determinadas disposições do tratado pode ser alcançado através de qualquer redação que o Estado escolha. Assim, a definição é mais ampla do que o texto sugere, permitindo que a reserva se manifeste de diferentes formas e não apenas com essa denominação explícita. Além disso, a obrigatoriedade da formalização por escrito, conforme o artigo 23, reforça que o Estado deve comunicar sua reserva aos demais Estados partes, garantindo a transparência e a compreensão mútua sobre a aplicação do tratado. Portanto, a ideia de que a reserva deve ser declarada especificamente como tal para ter validade é uma interpretação equivocada da norma internacional.
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