Questão FC156218
Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E) o item seguinte. Ato relat
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ato relativo à conclusão de tratado praticado por pessoa que não pode ser considerada representante de Estado ou de organização internacional para esse fim é eivado de nulidade absoluta, não comportando confirmação ou convalidação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é incorreta porque não considera a possibilidade de convalidação de atos praticados por indivíduos que não são formalmente reconhecidos como representantes de um Estado. De acordo com o artigo 8º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, um ato celebrado por uma pessoa sem a devida representação pode ser considerado nulo, mas essa nulidade é relativa e não absoluta. Isso significa que a ausência inicial de autorização não impede que o Estado posteriormente confirme ou ratifique tal ato, permitindo que ele produza efeitos jurídicos. Essa flexibilidade está inserida nos fundamentos do direito internacional, onde a intenção das partes e a efetividade da aceitação são aspectos cruciais na consolidação de normas e tratados. Assim, se um tratado é assinado inadvertidamente por alguém sem autoridade, a intervenção do Estado competente pode sanear essa irregularidade, confirmando a validade do ato. Por isso, a afirmação de que o ato é inviolavelmente nulo, sem possibilidade de confirmação, carece de fundamento jurídico.
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