Questão FC156219
Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E) o item seguinte. A referid
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A referida Convenção estabelece, em sua regra geral de interpretação, que os termos de um tratado devem ser interpretados em seu contexto, o qual inclui, entre outros, o texto, o preâmbulo, eventuais anexos, acordos subsequentes e trabalhos preparatórios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação contida no enunciado é ERRADA porque, ao analisar a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, notamos que sua regra geral de interpretação, conforme o artigo 31, realmente reconhece a importância do contexto na interpretação dos tratados. No entanto, é crucial destacar que a abordagem do contexto abrange o texto, o preâmbulo e os anexos do tratado, mas não classifica os trabalhos preparatórios como parte integrante do contexto. Estes últimos são, na verdade, considerados como meios suplementares de interpretação, conforme estipulado no artigo 32. Este artigo estabelece que os trabalhos preparatórios podem ser utilizados apenas quando a interpretação segundo o artigo 31 resultar em ambiguidades ou em sentidos manifestamente absurdos, ou seja, a sua utilização ocorre em um momento posterior à exaustão das regras gerais de interpretação. Assim, a definição de contexto apresentada no gabarito não abrange esta nuances, levando a um engano na argumentação.
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